(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 12073/2024)
LEI Nº 2.397/2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 930/2007 (QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se à Lei Municipal nº 930/2007 o art. 31-A com a seguinte redação: "Art. 31-A. As pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverão se cadastrar no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, na forma prevista em regulamento.
§ 1º - O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE consiste no meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco e o sujeito passivo.
§ 2º - O Cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é obrigatório às pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma prevista no caput, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional;
II - encaminhar intimações, termos de notificação ou autuação por débitos fiscais e multas por descumprimento de obrigações acessórias;
III - expedir avisos em geral."
Art. 2º - Revogam-se as alíneas a, b e c do art. 43 da Lei Municipal nº 930/2007.
Art. 3º - Acrescentam-se ao art. 43 da Lei Municipal nº 930/2007 os incisos I, II e III com a seguinte redação: "I - por termo de início de fiscalização, cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto;
II - por ato de apreensão de bens ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;
III - por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de atividade funcional, desde que cientificado ao sujeito passivo, seu representante ou preposto."
Art. 4º - Acrescenta-se um inciso ao Art. 46 da Lei Municipal nº 930/2007 e altera-se a ordenação e redação do inciso II do art. 46 da Lei Municipal nº 930/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como da decisão de primeira instância far-se-á (NR):
I - pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração, dos levantamentos e de outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original ou, alternativamente, por via postal, com prova do recebimento;
II - por meio eletrônico no endereço cadastrado no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;
III - por publicação única, em jornal de publicação oficial do Município de Piraquara, quando resultar ineficaz as alternativas adotadas de acordo com o disposto nos incisos anteriores;
IV - considera-se feita a intimação:"
Art. 5º - Acrescenta-se os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea a do inciso IV do Art. 46 da Lei Municipal nº 930/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: 1. a comunicação feita na forma prevista no inciso II deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais; 2. considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema; 3. na hipótese do item 2 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; 4. A consulta referida nos itens 2 e 3 deste artigo, deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do envio da comunicação, e será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo;"
Art. 6º - Acrescenta-se o inciso III ao Art. 60 da Lei Municipal nº 930/2007 com a seguinte redação: "III - por meio eletrônico no endereço cadastrado no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.".
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 04 de julho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
