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DECRETO Nº 12036/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
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ALTERA O ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11 832/2023 DE 15/12/2023
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28/02/2024
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DECRETO Nº 11239/2023, 01 DE JUNHO DE 2023
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INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E REVISÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/06/2023
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DECRETO Nº 11832/2023, 01 DE JANEIRO DE 2023
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REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1768/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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01/01/2023
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DECRETO Nº 11660/2023, 01 DE JANEIRO DE 2023
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REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1768/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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01/01/2023
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DECRETO Nº 10469/2022, 01 DE JANEIRO DE 2022
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REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1768/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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01/01/2022
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DECRETO Nº 3534/2010, 23 DE FEVEREIRO DE 2010
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REGULAMENTA A LEI Nº 1050, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO A ARRECADAÇÃO DO IPTU DO ANO DE 2010, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIO E PREMIAÇÃO.
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23/02/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 1050/2010, 12 DE JANEIRO DE 2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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12/01/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 910/2007, 20 DE SETEMBRO DE 2007
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 128 DA LEI 573/2001, DEFINE A ALÍQUOTA DO ITBI PARA IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
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20/09/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 545/2001, 19 DE JUNHO DE 2001
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ISENTA DO PAGAMENTO DO ITBI AS IGREJAS DE QUAISQUER DENOMINAÇÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
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19/06/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 286/1996, 27 DE AGOSTO DE 1996
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CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS DE ALVARÁ, ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/08/1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 2382/2023, 16 DE JUNHO DE 2023
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DE 2023 - CONCEDENDO DESCONTO SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/06/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1764/2017, 25 DE SETEMBRO DE 2017
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 930/2007, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/09/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1534/2015, 26 DE NOVEMBRO DE 2015
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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26/11/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1360/2014, 06 DE JUNHO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IMUNIDADE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
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06/06/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1156/2011, 28 DE SETEMBRO DE 2011
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ALTERA O ARTIGO 128 DA LEI Nº 573/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/09/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1058/2010, 10 DE MARÇO DE 2010
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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10/03/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 806/2006, 06 DE FEVEREIRO DE 2006
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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06/02/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 796/2005, 23 DE DEZEMBRO DE 2005
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 711/03, DE 29/12/2003 ESTABELECENDO VALORES EM UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) PARA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL A SER APLICADO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IPTU.
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23/12/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 711/2003, 29 DE DEZEMBRO DE 2003
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ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 573/01, DE 20/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 2127/2021, 31 DE MARÇO DE 2021
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LEI ORDINÁRIA N° 2127/2021
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31/03/2021
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DECRETO Nº 8582/2020, 01 DE JANEIRO DE 2020
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"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1768/2017, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
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01/01/2020
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DECRETO Nº 4649/2015, 01 DE JANEIRO DE 2015
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REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 573/01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 805/05, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 - TABELA DE TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1372/2014, 24 DE JUNHO DE 2014
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CRIA O § 3º DO ART. 54, E DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA C DO § 7º DO ART. 72 DA LEI Nº 907/2007 - CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/06/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1227/2013, 01 DE JANEIRO DE 2013
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL PLACA INFORMATIVA REPRODUZINDO O TEOR DO ART. 1512 E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ONDE É ASSEGURADA A GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL PARA AS PESSOAS CUJA POBREZA FOR DECLARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2013
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