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LEI Nº 796/05

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 711/03, DE 29/12/2003 ESTABELECENDO VALORES EM UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) PARA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL A SER APLICADO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IPTU."

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu GABRIEL JORGE SAMAHA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 711/03, de 29/12/2003, passa a viger com as seguintes modificações nas alíquotas aplicadas para cálculo do imposto:

"1. Ficam isentos do pagamento de IPTU, os imóveis com apenas uma unidade por lote com uso residencial, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, em até 30,23889 UFM;

2. Imóveis edificados, exceto os qualificados no item 1, que possuam mais de uma unidade por lote com uso residencial, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, em até 30,23889 UFM .......0,30 %

3. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, de 30,23894 UFM até 50,39815 UFM............................0,35 %

4. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, de 50,39820 UFM até 403,18516 UFM..........................0,40 %

5. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, de 403,18521 UFM até 503,98145 UFM.........................0,50 %

6. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, acima de 503,98150 UFM........................................1,00 %

7. Imóveis não edificados................................2,00 %

8. Os imóveis localizados no perímetro urbano, assim definidos pelo art. 81 desta lei, independentemente de sua área, que sejam destinados preponderantemente para exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária e agro-industrial, poderão ter sua tributação atribuída ao INCRA, mediante requerimento do interessado e após deferimento do processo administrativo, onde fique demonstrado tais condições, sendo indispensável a comprovação de inscrição como produtor rural no Município."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de Dezembro de 2005.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal