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LEI Nº 1155, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERA A LEI Nº 930/07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As alíneas "b" e "c", do inciso I, do artigo 11º da Lei nº 930, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...

§ 1º...

I - ...

b) com graduação técnica (ensino médio): 5% (cinco por cento) de 15 UFM's por ano;

c) outros: 3% (três por cento) de 10 UFM's por ano."

Art. 2º O anexo I regido pelo Artigo 13 da Lei nº 930, de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISSQN.

Os itens 1 ao 1.08 passam a ter a alíquota de 3%;

Os itens 2 ao 2.01 passam a ter a alíquota de 3%;

Os itens 3.02 ao 3.05 passam a ter a alíquota de 5%;

Os itens 7 ao 7.22 passam a ter a alíquota de 5%;

Os itens 9 ao 9.03 passam a ter a alíquota de 3%;

Os itens 10 ao 10.03 passam a ter a alíquota de 3%;

Os itens de 10.04 ao 10.05 passam a ter a alíquota de 5%;

O item 11.04 passa a ter a alíquota de 4%;

Os itens de 17.01 ao 17.05 passam a ter a alíquota de 3%;

Os itens de 17.08 ao 17.24 passam a ter a alíquota de 3%;

Os itens 21 ao 21.01 passam a ter a alíquota de 5%;

Os itens 31 ao 31.01 passa a ter a alíquota de 5%;

Os itens 32 ao 32.01 passa a ter a alíquota de 3%."

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2011.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal