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LEI Nº 1086, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 62, 64 E 65 DA LEI Nº 862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 62, da Lei Municipal nº 862, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do artigo 61, serão de 11% (onze por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição."

Art. 2º - O artigo 64, da Lei Municipal nº 862, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64. A contribuição previdenciária normal de que trata o inciso I do artigo 61, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade de remuneração de contribuição."

Art. 3º - O artigo 65, da Lei Municipal nº 862, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65. Além da contribuição normal de que trata o artigo 64, ficará a cargo do município a conta de dotação própria do Poder Executivo, o aporte de recursos adicionais necessários a cobertura de eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados e pensionistas, bem como, de contribuição adicional suplementar para custeio de serviço passado, fixada em percentual estabelecido a cada exercício, por avaliação atuarial, destinado ao Fundo de Previdência Social do Município de Piraquara - PR.

§ 1º - Ficam fixadas as alíquotas de contribuição suplementar do Município, estabelecidas na avaliação atuarial do exercício de 2010, conforme Anexo I, a incidir sobre o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incidindo também sobre o décimo - terceiro salário.

§ 2º - Verificada a necessidade de alteração da alíquota suplementar para custeio de serviço passado, de que trata o "caput", demonstrado por avaliação atuarial, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar as alíquotas definidas em avaliação atuarial."

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 17 de novembro de 2010.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL