DECRETO Nº 11.081/2023
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício 2023, e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 65, da Lei Municipal nº 862, de 20 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Municipal nº 1.086, publicada em 19 de novembro de 2010, e Lei Municipal nº 1.091, publicada em 14 de dezembro de 2010 e a Portaria nº 464 de 19 de novembro de 2018; Considerando que, a Lei Municipal nº 862/2006, estabelece em seu artigo 65, que o Município deverá repassar ao Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, valores decorrentes da contribuição adicional para o custeio de serviço passado, fixada a cada exercício estabelecido por avaliação atuarial, e: Considerando, a Avaliação Atuarial realizada no exercício de 2023, para dimensionar os custos para custeio do serviço passado da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piraquara, para o exercício de 2023: DECRETA:
Art. 1º - A Reavaliação Atuarial para o Exercício 2023, com data base nas informações cadastrais e financeiras até 31/12/2022, indica que o RPPS - Regime Próprio do Instituto de Previdência do Município de Piraquara encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial.
Parágrafo único - Nos termos do Art. 2º da Portaria do MPS nº 403/2008, considera-se:
a) Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; e
b) Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo.
Art. 2º - O Resultado da Reavaliação Atuarial para o Exercício 2023, indica a existência de déficit técnico atuarial no aporte de R$ 3.014.365,83 (três milhões, quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e três centavo), os quais serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, conforme anexo II, a ser repassado ao Instituto de Previdência, com recursos adicionais necessários à cobertura de eventuais insuficiências financeiras, nos termos do Art. 65 da Lei Municipal nº 862/2006, regulamentado pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº 1086/2010.
I - No Anexo I deste Decreto, encontra-se o plano de equacionamento em longo prazo com previsão de finalização no Exercício de 2057, já incluindo os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. No Anexo II amortização do déficit técnico atuarial referente ao exercício 2022.
II - Nos termos do inciso III, do art. 75, da Lei Municipal nº 862/2006, o município fica obrigado a transferir ao PIRAQUARAPREV, nos termos fixados em Nota Técnica Atuarial, o valor das contribuições de que trata o art. 65 da referida Lei, alterado pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 1086/2010.
Parágrafo único - Na hipótese de mora no recolhimento ou repasse por parte do Município, das verbas de que trata o inciso III, do art. 75 da Lei Municipal nº 862/2006, o mesmo ficará sujeito ao pagamento de multa, acrescida de taxa de atualização monetária e juros, nos termos do § 2.º, do art. 76 da referida Lei.
Art. 3º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal, e artigos 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 4º - As parcelas mensais possuem vencimento até o 30º (trigésimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, ficará sujeito o inadimplente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração superior a 15 (quinze) dias, acrescida da taxa de atualização monetária medida pelo INPC-IBGE e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano.
Parágrafo único - O déficit técnico atuarial total apurado para o período de 2022 a 2055 foi no valor de R$ 184.553.009,74 (cento e oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, nove reais e setenta e quatro centavos).
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de abril de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES ANO
APORTES ANUAIS JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA
-
R$ 184.553.009,74 -
31/12/2022 -
-
2023
R$ 3.014.365,83
R$ 9.043.097,48 - R$ 6.028.731,65 R$ 190.581.741,39 2,50%
2024
R$ 6.225.670,22
R$ 9.338.505,33 - R$ 3.112.835,11 R$ 193.694.576,50 5,11%
2025
R$ 9.491.034,25
R$ 9.491.034,25 R$ 0,00
R$ 193.694.576,50 7,71%
2026
R$ 10.855.261,56
R$ 9.491.034,25 R$ 1.364.227,31
R$ 192.330.349,19 8,73%
2027
R$ 10.963.814,17
R$ 9.424.187,11 R$ 1.539.627,06
R$ 190.790.722,13 8,73%
2028
R$ 11.072.366,79
R$ 9.348.745,38 R$ 1.723.621,41
R$ 189.067.100,72 8,73%
2029
R$ 11.180.919,41
R$ 9.264.287,94 R$ 1.916.631,47
R$ 187.150.469,25 8,73%
2030
R$ 11.289.472,02
R$ 9.170.372,99 R$ 2.119.099,03
R$ 185.031.370,22 8,72%
2031
R$ 11.398.024,64
R$ 9.066.537,14 R$ 2.331.487,50
R$ 182.699.882,73 8,72%
2032
R$ 11.506.577,25
R$ 8.952.294,25 R$ 2.554.283,00
R$ 180.145.599,73 8,72%
2033
R$ 11.615.129,87
R$ 8.827.134,39 R$ 2.787.995,48
R$ 177.357.604,25 8,71%
2034
R$ 11.723.682,48
R$ 8.690.522,61 R$ 3.033.159,87
R$ 174.324.444,38 8,70%
2035
R$ 11.832.235,10
R$ 8.541.897,77 R$ 3.290.337,32
R$ 171.034.107,05 8,70%
2036
R$ 11.940.787,71
R$ 8.380.671,25 R$ 3.560.116,47
R$ 167.473.990,58 8,69%
2037
R$ 12.049.340,33
R$ 8.206.225,54 R$ 3.843.114,79
R$ 163.630.875,79 8,68%
2038
R$ 12.157.892,95
R$ 8.017.912,91 R$ 4.139.980,03
R$ 159.490.895,76 8,67%
2039
R$ 12.266.445,56
R$ 7.815.053,89 R$ 4.451.391,67
R$ 155.039.504,09 8,67%
2040
R$ 12.374.998,18
R$ 7.596.935,70 R$ 4.778.062,48
R$ 150.261.441,61 8,66%
2041
R$ 12.483.550,79
R$ 7.362.810,64 R$ 5.120.740,15
R$ 145.140.701,46 8,65%
2042
R$ 12.592.103,41
R$ 7.111.894,37 R$ 5.480.209,04
R$ 139.660.492,42 8,63%
2043
R$ 12.700.656,02
R$ 6.843.364,13 R$ 5.857.291,89
R$ 133.803.200,53 8,62%
2044
R$ 12.809.208,64
R$ 6.556.356,83 R$ 6.252.851,81
R$ 127.550.348,72 8,61%
2045
R$ 12.917.761,25
R$ 6.249.967,09 R$ 6.667.794,17
R$ 120.882.554,55 8,60%
2046
R$ 13.026.313,87
R$ 5.923.245,17 R$ 7.103.068,70
R$ 113.779.485,85 8,58%
2047
R$ 13.134.866,49
R$ 5.575.194,81 R$ 7.559.671,68
R$ 106.219.814,17 8,57%
2048
R$ 13.243.419,10
R$ 5.204.770,89 R$ 8.038.648,21
R$ 98.181.165,97
8,55%
2049
R$ 13.351.971,72
R$ 4.810.877,13 R$ 8.541.094,58
R$ 89.640.071,38
8,54%
2050
R$ 13.460.524,33
R$ 4.392.363,50 R$ 9.068.160,83
R$ 80.571.910,55
8,52%
2051
R$ 13.569.076,95
R$ 3.948.023,62 R$ 9.621.053,33
R$ 70.950.857,21
8,51%
2052
R$ 13.677.629,56
R$ 3.476.592,00 R$ 10.201.037,56 R$ 60.749.819,65
8,49%
2053
R$ 13.786.182,18
R$ 2.976.741,16 R$ 10.809.441,02 R$ 49.940.378,64
8,47%
2054
R$ 13.894.734,79
R$ 2.447.078,55 R$ 11.447.656,24 R$ 38.492.722,40
8,46%
2055
R$ 14.003.287,41
R$ 1.886.143,40 R$ 12.117.144,01 R$ 26.375.578,38
8,44%
2056
R$ 14.111.840,03
R$ 1.292.403,34 R$ 12.819.436,69 R$ 13.556.141,70
8,42%
2057
R$ 14.220.392,64
R$ 664.250,94
8,40%
R$ 13.556.141,70 R$ 0,00
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023 EM 06 PARCELAS MENSAIS
E SUCESSIVAS
COMPETÊNCIA
VALOR DEVIDO DO APORTE
Maio/2023
R$ 1.720.000,83
Junho/2023
R$ 258.873,00
Julho/2023
R$ 258.873,00
Agosto/2023
R$ 258.873,00
Setembro/2023
R$ 258.873,00
Outubro/2023
R$ 258.873,00
TOTAL ANUAL
R$ 3.014.365,83
