DECRETO N° 13953/2025

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h37

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DECRETO Nº 13953/2025, 14 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Licenças, Regime Jurídico , Servidores Municipais

DECRETO Nº 13.953/2025.

--

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - A concessão da 2ª prorrogação de licença por motivo de doença em pessoa da família, no período compreendido entre 02/08/2025 a 31/08/2025 a servidora Ana Paula Vieira Gonçalves, ocupante do cargo de Agente Educacional II - Sec. Escolar, matricula funcional nº 992744, lotada na Secretaria Municipal de Educação, atendendo ao disposto no art. 93 da Lei nº 863/2006 - Estatuto dos Servidores de Piraquara, podendo ser prorrogável mediante protocolo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de agosto de 2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de agosto de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tessserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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