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DECRETO Nº 5297/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 4579/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e tendo em vista o disposto no

Art. 65 - , da Lei Municipal nº 862, de 20 de Dezembro de 2006, alterado pela Lei Municipal 1086, publicada em 19 de Novembro de 2010, e pela Lei Municipal nº 1091, publicada em 14 de Dezembro de 2010, DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso II, e o Parágrafo único ao Art. 2º, do Decreto Municipal nº 4579/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2º ...

II - nos termos do inciso III, do Art. 75, da Lei Municipal nº 862/2006, o Município fica obrigado a transferir ao PIRAQUARAPREV, nos termos fixados em Nota Técnica Atuarial, o valor das contribuições de que trata o Art. 65 da referida Lei.

Parágrafo único - Na hipótese de mora no recolhimento ou repasse por parte do Município, das verbas de que trata o inciso III, do Art. 75 da Lei Municipal nº 862/2006, o mesmo ficará sujeito ao pagamento de multa, acrescida de taxa de atualização monetária e juros, nos termos do § 2º, do Art. 76 da referida Lei."

Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 4º, do Decreto Municipal nº 4579/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 4º ...

Parágrafo único - O déficit técnico atuarial total apurado para o período de 2015 a 2041, foi no valor de R$ 23.281.776,22 (vinte e três milhões duzentos e oitenta e um mil setecentos e setenta e seis reais vinte e dois centavos)."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 4579/2015. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de agosto de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal