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LEI Nº 2.112/2020

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 16.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.846.0002.2.049 - Encargos Gerais da Administração Municipal Rubrica

Desp.

Fonte

Descrição

Valor

3.3.91.97.00.00

873

31844

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

R$ 470.000,00

Total

R$ 470.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 - Gabinete do Secretário - SMAD 07.001.04.122.0002.2007 - Gestão das Atividades da Secretaria-SMAD Rubrica

Desp.

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

822

31844

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 300.000,00

Total

R$ 300.000,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 08.001 - Gabinete do Secretário-SMFI 08.001.04.123.0002.2.009 - Coordenação da Administração Financeira Rubrica

Desp.

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

825

31844

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$ 170.000,00

Total

R$ 170.000,00

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de dezembro 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal