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LEI Nº 1679/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DO APORTE FINANCEIRO DO ANO DE 2016, RELATIVO AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2016, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial.

Art. 2º O parcelamento disposto nesta Lei, visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Piraquara - PIRAQUARAPREV e às normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Art. 3º O valor total ao aporte financeiro de 2016 devido pelo Município de Piraquara, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial é de R$ 817.989,55 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos).

Art. 4º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do aporte correspondente ao ano de 2016, em até 40 (quarenta) prestações mensais e consecutivas.

Art. 5º A taxa de atualização monetária será medida pelo INPC e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, ficando o inadimplente sujeito ao pagamento de multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de superior a 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do Art. 76, da Lei Municipal nº 862/2006.

Art. 6º O vencimento da primeira prestação será no máximo até o último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.

Art. 7º Nos termos do § 4º, do Art. 76, da Lei Municipal nº 862/2006, fica autorizada a retenção e repasse ao Instituto de Previdência Municipal de Piraquara - PIRAQUARAPREV, nos créditos do FPM - Fundo de Participação dos Municípios e/ou das Transferências voluntárias constitucionais correspondentes ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, dos valores necessários para cobertura de eventual inadimplemento do pagamento deste parcelamento.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2017.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal