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LEI Nº 2.490/2024

Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento de déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Piraquara (PIRAQUARAPREV), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2024 - ano base 2023, constante no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - O déficit atuarial de que trata esta Lei será estipulado anualmente, por meio de reavaliação atuarial realizada por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

Art. 3º - O valor do déficit atuarial do Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, a ser amortizado no exercício de 2024, corresponderá a R$ 6.894.960,94 (seis milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), e será pago em parcelas, integralizando o valor total até 31 dezembro de 2024.

Art. 4º - Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo Município até o dia 30 (trinta) de cada mês.

Parágrafo único - Nos meses em que o dia 30 (trinta) não for dia útil, o pagamento será realizado no dia útil anterior ao vencimento.

Art. 5º - Aplicam-se à presente Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 862/2007, com as alterações dela decorrentes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de maio de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal ANEXO PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2023

-
-
-

R$ 202.792.968,76

2024

R$ 6.894.960,94

R$ 10.342.441,41

- R$ 3.447.480,47

R$ 206.240.449,23

2025

R$ 10.518.262,91

R$ 10.518.262,91

R$ 0,00

R$ 206.240.449,23

2026

R$ 11.570.089,20

R$ 10.518.262,91

R$ 1.051.826,29

R$ 205.188.622,94

2027

R$ 12.386.047,64

R$ 10.464.619,77

R$ 1.921.427,87

R$ 203.267.195,07

2028

R$ 12.509.908,11

R$ 10.366.626,95

R$ 2.143.281,16

R$ 201.123.913,91

2029

R$ 12.633.768,59

R$ 10.257.319,61

R$ 2.376.448,98

R$ 198.747.464,93

2030

R$ 12.757.629,06

R$ 10.136.120,71

R$ 2.621.508,35

R$ 196.125.956,58

2031

R$ 12.881.489,54

R$ 10.002.423,79

R$ 2.879.065,75

R$ 193.246.890,82

2032

R$ 13.005.350,02

R$ 9.855.591,43

R$ 3.149.758,58

R$ 190.097.132,24

2033

R$ 13.129.210,49

R$ 9.694.953,74

R$ 3.434.256,75

R$ 186.662.875,49

2034

R$ 13.253.070,97

R$ 9.519.806,65

R$ 3.733.264,32

R$ 182.929.611,17

2035

R$ 13.376.931,45

R$ 9.329.410,17

R$ 4.047.521,28

R$ 178.882.089,89

2036

R$ 13.500.791,92

R$ 9.122.986,58

R$ 4.377.805,34

R$ 174.504.284,56

2037

R$ 13.624.652,40

R$ 8.899.718,51

R$ 4.724.933,89

R$ 169.779.350,67

2038

R$ 13.748.512,87

R$ 8.658.746,88

R$ 5.089.765,99

R$ 164.689.584,68

2039

R$ 13.872.373,35

R$ 8.399.168,82

R$ 5.473.204,53

R$ 159.216.380,15

2040

R$ 13.996.233,83

R$ 8.120.035,39

R$ 5.876.198,44

R$ 153.340.181,71

2041

R$ 14.120.094,30

R$ 7.820.349,27

R$ 6.299.745,04

R$ 147.040.436,67

2042

R$ 14.243.954,78

R$ 7.499.062,27

R$ 6.744.892,51

R$ 140.295.544,16

2043

R$ 14.367.815,26

R$ 7.155.072,75

R$ 7.212.742,50

R$ 133.082.801,66

2044

R$ 14.491.675,73

R$ 6.787.222,88

R$ 7.704.452,85

R$ 125.378.348,81

2045

R$ 14.615.536,21

R$ 6.394.295,79

R$ 8.221.240,42

R$ 117.157.108,39

2046

R$ 14.739.396,69

R$ 5.975.012,53

R$ 8.764.384,16

R$ 108.392.724,23

2047

R$ 14.863.257,16

R$ 5.528.028,94

R$ 9.335.228,23

R$ 99.057.496,00

2048

R$ 14.987.117,64

R$ 5.051.932,30

R$ 9.935.185,34

R$ 89.122.310,66

2049

R$ 15.110.978,11

R$ 4.545.237,84

R$ 10.565.740,27

R$ 78.556.570,39

2050

R$ 15.234.838,59

R$ 4.006.385,09

R$ 11.228.453,50

R$ 67.328.116,89

2051

R$ 15.358.699,07

R$ 3.433.733,96

R$ 11.924.965,11

R$ 55.403.151,78

2052

R$ 15.482.559,54

R$ 2.825.560,74

R$ 12.656.998,80

R$ 42.746.152,98

2053

R$ 15.606.420,02

R$ 2.180.053,80

R$ 13.426.366,22

R$ 29.319.786,76

2054

R$ 15.730.280,50

R$ 1.495.309,12

R$ 14.234.971,37

R$ 15.084.815,39

2055

R$ 15.854.140,97

R$ 769.325,58

R$ 15.084.815,39

R$ 0,00