LEI Nº 711/2003
"ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 573/01, DE 20/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei Municipal nº 573/01, de 20/11/2001 que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "1. Ficam isentos do pagamento de IPTU, os terrenos com apenas uma unidade residencial por lote, cujo valor venal esteja avaliado pela Planta Genérica de Valores em até R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2. Os terrenos com edificações, não compreendidos no item 1, serão tributados de acordo com a avaliação da Planta Genérica de Valores, pelas seguintes alíquotas:
a) Avaliados em até R$ 6.000,00 (seis mil reais).....0,30%
b) Avaliados entre R$ 6.000,01 até R$ 10.000,00......0,35%
c) Avaliados entre R$ 10.000,01 até R$ 80.000,00.....0,40%
d) Avaliados entre R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00....0,50%
e) Avaliados em valores superiores a R$ 100.000,01...1,00% 3. Terrenos sem edificações, observados os dispositivos contidos no artigo 82 desta Lei, de acordo com a avaliação da Planta Genérica de Valores, serão tributados pela alíquota de - 2,00% 4. Os imóveis localizados no perímetro urbano, assim definidos pelo art. 81 desta lei, independentemente de sua área, que sejam destinados preponderantemente para exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária e agro-industrial, poderão ter sua tributação atribuída ao INCRA., mediante requerimento do interessado e após deferimento do processo administrativo, onde fique demonstrado tais condições, sendo indispensável a comprovação de inscrição como produtor rural no Município."
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 711/03, de 29/12/2003, passa a viger com as seguintes modificações nas alíquotas aplicadas para cálculo do imposto: "1. Ficam isentos do pagamento de IPTU, os imóveis com apenas uma unidade por lote com uso residencial, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, em até 30,23889 UFM; 2. Imóveis edificados, exceto os qualificados no item 1, que possuam mais de uma unidade por lote com uso residencial, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, em até 30,23889 UFM . .......0,30 % 3. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, de 30,23894 UFM até 50,39815 UFM............................0,35 % 4. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, de 50,39820 UFM até 403,18516 UFM ..........................0,40 % 5. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, de 403,18521 UFM até 503,98145 UFM .........................0,50 % 6. Imóveis edificados, cujo valor venal, esteja avaliado, pela Planta Genérica de Valores, acima de 503,98150 UFM ........................................1,00 % 7. Imóveis não edificados................................2,00 % 8. Os imóveis localizados no perímetro urbano, assim definidos pelo art. 81 desta lei, independentemente de sua área, que sejam destinados preponderantemente para exploração extrativo vegetal, agrícola,pecuária e agro-industrial, poderão ter sua tributação atribuída ao
INCRA., mediante requerimento do interessado e após deferimento do processo administrativo, onde fique demonstrado tais condições, sendo indispensável a comprovação de inscrição como produtor rural no Município." (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 796/2005)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 29 de dezembro de 2003. João Guilherme Ribas Martins Prefeito Municipal
