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LEI Nº 711/2003

"ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 573/01, DE 20/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O Anexo III da Lei Municipal nº 573/01, de 20/11/2001 que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "1 Ficam isentos do pagamento de IPTU, os terrenos com apenas uma unidade residencial por lote, cujo valor venal esteja avaliado pela Planta Genérica de Valores em até R$ 6 000,00 (seis mil reais); 2 Os terrenos com edificações, não compreendidos no item 1, serão tributados de acordo com a avaliação da Planta Genérica de Valores, pelas seguintes alíquotas:
a) Avaliados em até R$ 6 000,00 (seis mil reais) 0,30%
b) Avaliados entre R$ 6 000,01 até R$ 10 000,00 0,35%
c) Avaliados entre R$ 10 000,01 até R$ 80 000,00 0,40%
d) Avaliados entre R$ 80 000,01 até R$ 100 000,00 0,50%
e) Avaliados em valores superiores a R$ 100 000,01 1,00% 3 Terrenos sem edificações, observados os dispositivos contidos no artigo 82 desta Lei, de acordo com a avaliação da Planta Genérica de Valores, serão tributados pela alíquota de - 2,00% 4 Os imóveis localizados no perímetro urbano, assim definidos pelo art 81 desta lei, independentemente de sua área, que sejam destinados preponderantemente para exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária e agro-industrial, poderão ter sua tributação atribuída ao INCRA , mediante requerimento do interessado e após deferimento do processo administrativo, onde fique demonstrado tais condições, sendo indispensável a comprovação de inscrição como produtor rural no Município 

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 29 de dezembro de 2003
João Guilherme Ribas Martins
Prefeito Municipal