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LEI Nº 1050, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, na forma a ser regulamentada por decreto.

§ 1º Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

I - do Erário Municipal;

II - do setor privado, mediante doação; ou

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

§ 2º Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, que não tenham nenhum débito tributário pendente com a Municipalidade, tanto relativos ao exercício em curso quanto aos exercícios anteriores, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto.

Art. 2º Não participarão dos sorteios:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

II - os Vereadores da Câmara Municipal;

III - os Secretários Municipais;

IV - os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal;

V - os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação, nomeada pelo Prefeito.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de janeiro de 2010.

GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal