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(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 3534/2010)

LEI Nº 1050, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, na forma a ser regulamentada por decreto.

§ 1º - Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

I - do Erário Municipal;

II - do setor privado, mediante doação; ou

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

§ 2º - Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, que não tenham nenhum débito tributário pendente com a Municipalidade, tanto relativos ao exercício em curso quanto aos exercícios anteriores, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto.

Art. 2º - Não participarão dos sorteios:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

II - os Vereadores da Câmara Municipal;

III - os Secretários Municipais;

IV - os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal;

V - os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação, nomeada pelo Prefeito.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de janeiro de 2010.

GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal