LEI Nº 456/99
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 11/80 DE 03/11/1980.
A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 28 da Lei 11/80, de 03/11/1980, com complementação inserida pela Lei 94/87, de 13/12/87, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"Art. 28 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) No caso do serviço a que se refere da lista de serviço constante do artigo 29, o Município cujo território tem parcela de estrada explorada."
Art. 2º - A lista de serviços constantes no artigo 29 da Lei nº 11/80 de 03/11/1980 e complementação, passa a vigorar acrescida do seguinte item:
"101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de comunicação, manutenção, melhoramentos para adequação e capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."
Art. 3º - O artigo 34 da Lei 11/80 de 03/11/1980, e alterações, revogando o parágrafo único passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e incisos:
§ 1º - Na prestação do serviço a que se refere ao item inserido da lista de serviço constante ao artigo 29, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente a proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
§ 2º - A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
I - é reduzida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio do complemento necessário a sua integralidade em relação a rodovia explorada.
§ 3º - Para efeitos do dispositivo nos parágrafos I e II, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."
Art. 4º - O anexo I - Tabela I - para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei 11/80 de 03/11/1980 e Lei Complementar nº 94/87 de 31/12/87, passa a vigorar acrescida do seguinte item:
"- Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação e capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ........ 5%"
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 27 de dezembro de 1999.
GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
