LEI Nº 321/97
CONCEDE ANISTIA A TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos tributários devidos em decorrência de infração a legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxas, e não regularizadas até 31 de agosto de 1997, terão a sua regularização incentivada mediante a dispensa do pagamento de até 50% dos valores da multa; dos juros e da correção monetária, desde que o pagamento do restante seja feito:
I - Em única parcela a ser paga até o dia 10 de outubro de 1997, com redução de 50% ou;
II - Em única parcela a ser paga até o dia 10 de dezembro de 1997, com redução de 35%, ou;
III - Em até 10 parcelas mensais e consecutivas acrescidas dos juros e da correção monetária vincendos, devendo a primeira parcela, ser paga no prazo referido no inciso I.
§ 1º - O valor mínimo de cada parcela é de 25% da UR - Unidade de Referência do Município.
§ 2º - É vedado a prorrogação dos prazos previstos nos incisos I, II e III do artigo 1º, desta Lei.
§ 3º - Fica isento do pagamento de multa, dos juros e da correção monetária, relativos ao IPTU, todo o contribuinte que for aposentado, pensionista, deficiência físico ou mental, cujo, a renda mensal não ultrapasse 02 salários mínimos e que possua apenas 01 imóvel destinado exclusivamente a sua moradia e cuja área construída não ultrapasse a 70m² e a área total do imóvel não ultrapasse a 480m². Os munícipes beneficiados com a isenção proposta devem obedecer, os prazos estabelecidos no Art. 1º, incisos I, II e III.
Art. 2º - O saldo devedor dos créditos tributários que estejam sendo pagos através de parcelamento, poderão ser resolvidos com os incentivos no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta Lei, apenas proporcionalmente aos valores das parcelas, sendo as parcelas não pagas automaticamente, inscritas em Dívida Ativa para cobrança judicial.
Art. 4º - Quando o crédito tributário já houver sido ajuizado para cobrança executiva, o sujeito passivo deverá comprovar previamente, a quitação das despesas processuais.
Art. 5º - Os benefícios desta Lei aplicam-se aos débitos de responsabilidade funcional apontados pelo Departamento de Finanças do Município, cujos débitos sejam devidos na data da publicação desta Lei, exceto quando os débitos forem oriundos de fraude ou ilícitos penais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 24 de setembro de 1997.
GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
