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LEI Nº 733/2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão parcial dos créditos tributários referente ao exercício financeiro de 2003, nos termos da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), junto a empresa Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda., através da redução de 2 (dois) pontos percentuais na aplicação da alíquota correspondente ao item 11.02 da Lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 573/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º - Sobre a alíquota remanescente de 3% (três por cento), incidirá a correção monetária e os juros compensatórios a serem calculados mês a mês.

Art. 3º - Em face da remissão do crédito, fica a empresa anistiada das multas incidentes sobre o atraso nos recolhimentos e pela inscrição do débito em dívida ativa, desde que proceda os recolhimentos do crédito, tempestivamente, nos termos do artigo seguinte.

Art. 4º - A quitação do crédito tributário poderá ser efetuada em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de julho de 2004.

JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal