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PORTARIA N.º 8915/2016

Designa servidores para compor a comissão da UGT – Unidade Gestora de Transferências do Município de Piraquara.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão da UGT – Unidade Gestora de Transferências do Município de Piraquara, Estado do Paraná.

Art. 2º Compete à UGT – Unidade Gestora de Transferências, conforme o Art. 2º, inciso XXI, da resolução nº 03/2006 do TCE/PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as seguintes atribuições:

a) avaliação do cumprimento de metas pactuadas com a entidade repassadora;

b) controle na aplicação dos recursos;

c) encaminhamento da prestação de contas das transferências voluntárias estaduais ao Tribunal; e

d) observância das normas desta Resolução e demais atos normativos do Poder Público aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de junho de 2016.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal