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DECRETO Nº 111/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial o lote de terreno nº 1 (hum) da Planta Vila progresso, que faz frente para a Rua Jacob Macanhan numa extensão de 24,00m, pelo lado direito de quem da Rua olha divide com a Rodovia Dep. João Leopoldo Jacomel, numa extensão de 41,50m e pelo lado esquerdo confronta-se com o lote 02 numa extensão de 32,50 e pelos fundos confronta-se com o lote n 05, numa extensão de 22,50m, perfazendo uma área de 832,50m², pertencente ao Sr. Xavier G. da Costa e Pedro Pinto de Castro, a desapropriação destina-se ao alargamento da Rodovia Dep. João Leopoldo Jacomel (PR 415) e a Rua Jacob Macanhan.

Art. 2º - Fica declarado de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º - Os recursos decorrentes do presente Decreto, correrão por conta da dotação orçamentária 0502.105857551.04; natureza da despesa 4.1.1.0 (obras e instalações).

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 1981.

MANOEL ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício