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DECRETO Nº 155/82

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 3365, de 21/6/1941, Decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o lote de terreno nº 4B, com área de 252,80m² da Planta Jardim Guairacá, no Distrito de Pinhais, de propriedade do Sr. Julio Cezar e José Antonio Garcez Castellano, área desapropriada destina-se ao alargamento da Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel.

Art. 2º - Fica declarado em caráter de urgência à desapropriação, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3365, de 21/6/1941, com relação dada pela Lei nº 2786 de 21/5/1956.

Art. 3º - Os recursos decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária 0502.105871.04; natureza da despesa 4.1.1.0 (obras e instalações).

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, 4 de maio de 1982.

LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal