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LEI Nº 1360/2014

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IMUNIDADE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º Ficam imunes ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a templos religiosos de qualquer culto no Município de Piraquara, bem como débitos anteriores, seguindo descrição abaixo:
§ 1º Os templos de qualquer culto, para que sejam declarados imunes do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos do art 150, VI, "b" da Constituição Federal, do art 9º, IV "b" da Lei nº 5172/1966 - Código Tributário Nacional; e do art 7º, IV, "b" da Lei Municipal nº 573/2001 - Código Tributário Municipal, devem apresentar ao Setor Competente na Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - Requerimento da imunidade, em papel timbrado da Entidade, com firma reconhecida de seu representante legal ou procurador devidamente identificado e munido do respectivo instrumento público de mandato;
II - Cópia simples do Cartão CNPJ da Entidade e do CPF do seu representante legal;
III - Cópia simples do Estatuto Social;
IV - Cópia simples da Ata de Fundação;
V - Cópia da Ata da Assembléia da eleição da atual;
Diretoria
VI - Matrícula imobiliária atualizada, escritura de compra e venda, contrato de compromisso ou documento que comprove a posse do imóvel
VII - Declaração de que a Entidade não fere as disposições do art 14 do Código Tributário Nacional
§ 2º As entidades que funcionarem em imóvel locado deverão apresentar, no ato da solicitação, juntamente com a documentação exigida neste artigo, a cópia autenticada do contrato de locação devidamente registrado no Cartório competente
§ 3º No caso de o imóvel deixar de abrigar Entidade Religiosa, quer pelo encerramento da mesma em bem próprio, quer por findo ou rescindido o contrato de locação, deverá a mesma informar tal fato ao Município, sob pena de lhe ser exigido o recolhimento do tributo, bem como seus acréscimos legais, inclusive com a inscrição em dívida ativa
§ 4º As Entidades Religiosas que deixarem de cumprir as exigências contidas na presente Lei perderão o beneficio da imunidade

Art 2º O requerimento da imunidade de que trata esta Lei será realizado pela Entidade requerente, em única oportunidade, cabendo ao Município a efetiva fiscalização, sem prejuízo da responsabilização contida no
§ 2º do artigo antecedente Parágrafo Único - O setor de Fiscalização do Município deverá realizar inspeção in loco, anualmente, ou em período que seja compatível com o encerramento dos contratos de locação de imóveis, conforme disposto nesta Lei, emitindo, ao final, relatório circunstanciado

Art 3º A Presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de junho de 2014
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal