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LEI Nº 361/98

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR NO PARANÁ - UNIDADE PIRAQUARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou, e eu GIL LORUSSO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública as Obras Sociais da Igreja do Evangelho Quadrangular no Paraná - Unidade Piraquara, com sede e foro neste Município.

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 24 de março de 1998.

GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal