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LEI Nº 461/2000

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA À IGREJA EVANGÉLICA PRIMITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo, atendendo o disposto no art. 4º da Lei Orgânica do Município de Piraquara, a conceder gratuitamente o direito real de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do lote de terreno nº 10, quadra 37, da Planta Jardim Santa Mônica, com 988,00m², com benfeitorias, medindo 38,00m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando do lado direito de que da rua olha o lote, com o lote nº 8, pela esquerda com o lote nº 12, e na linha de fundos mede 26,00m e divide com os lotes nº 11 e 13, pertencente ao Patrimônio Municipal, conforme Escritura Pública lavrada no Cartório de Quatro Barras, livro 35, folhas 126 a 128.

Art. 2º - A entidade deverá proceder à construção da nova sede administrativa do imóvel ora concedido, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de revogação da presente concessão de Direito Real de uso.

Art. 3º - Não poderá a concessionária alterar a destinação do imóvel sem prévio consentimento do Poder Público, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 29 de março de 2000. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal