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LEI Nº 1.967/2019

Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo, e autorização de permuta.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada do domínio público, o bem de uso comum do povo constituído por parte da Rua Emília Stecko, da Planta Bosque Tarumã, situada no lugar denominado Fazenda Guarituba, no Município de Piraquara. Medindo 16,00 metros de frente para a Rua Boa Terra, pelo lado direito mede 40,00 metros e confronta com a quadra "A", pelo lado esquerdo mede 40,00 metros e confronta com a quadra "G", nos fundos mede 16,00 metros e confronta com parte do lote colonial 173, perfazendo uma área total de 640,00m².

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a permutar a área desafetada de que trata o artigo 1º, pelo lote de terreno nº "7A1", de propriedade da IGREJA DE DEUS NO BRASIL, inscrita no CNPJ: 76.709.831/0001-07, com sede no município de Piraquara/PR:

I - Lote de terreno nº "7 A1" com a área de 680,00m², resultante da subdivisão do lote 7A com 1.400,00m², oriundo da unificação dos lotes nº s 07, 08 e 09, da quadra letra "G" (gê), da Planta "BOSQUE TARUMÃ", situado no lugar denominado Fazenda Guarituba, neste Município e Comarca, medindo 17,00 metros de frente para a Rua Boa Terra, antiga Rua III, pelo lado direito mede 40,00 metros e confronta com o lote 7 A2, pelo lado esquerdo mede 40,00 metros e confronta com a Rua Gerhard Von Sheidt, antiga Rua I, nos fundos mede 17,00 metros e confronta com parte de lote colonial nº 173, sem benfeitorias.

Art. 3º - A permuta do lote constante no art. 2º fica condicionada a transferência do imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus ou impedimentos de ordem legal, administrativa, tributária ou qualquer outro que impeça a propriedade plena e absoluta por esta Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, fica vedado o pagamento a qualquer título, tendo por objeto a permuta ora autorizada.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 09 de outubro 2019. Marcus Mauricio De Souza Tesserolli Prefeito Municipal