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LEI Nº 1129, DE 14 DE JUNHO DE 2011.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO - UTP DO GUARITUBA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transferida da categoria de "bem de uso comum do povo - via pública" para a categoria de "bem de uso dominical", as áreas a seguir descritas:

I - Rua Irene Gaspar Marins na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 2,00 metros;

II - Rua Manoel Izidoro de Araújo na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 2,00 metros;

III - Rua Lourival Moreira dos Santos na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros;

IV - Rua Rafael Chalcoski na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros;

V - Rua Antonio Gabardo na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros;

VI - Rua Arquisse Jacob Testa na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 4,00 metros;

VII - Rua Walter de Jesus dos Santos na Planta Monte Líbano, trecho a leste, compreendido entre as ruas Juri Danilenko e a antiga Rua 3 (Rua Antonio Rodrigues) numa largura de 2,00 metros;

VIII - Rua Reinhold Muller nas Plantas Vila Mariana A e Bosque dos Pinheiros, trecho ao norte e ao sul, compreendido entre as ruas Alfredo Muller e Rua Anderson Schadlich.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário localizado nos limites da UTP Guarituba, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 14 de junho de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal