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LEI Nº 1148, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 DESAFETA TRECHO DA RUA AURÉLIA DA SILVEIRA, TRANSFERINDO DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica transferida da categoria de "bem de uso comum do povo - via pública" para a categoria de "bem de uso dominical", a Rua Aurélia da Silveira, na Planta Jardim Avaí, trecho a oeste, numa largura de 5,10 (cinco metros e dez centímetros)

Art 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária

Art 3º Fica o Município de Piraquara, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação da área descrita no art 1º para fins de regularização fundiária
§ 1º A doação da área descrita neste artigo será formalizada por instrumento particular, dispensando-se a realização de prévia concorrência para fins de uso habitacional de interesse social, utilizando-se para base de cálculo o valor venal utilizado pelo Município para fins de lançamento tributário
§ 2º A aplicação do instrumento jurídico da doação de áreas dominicais pertencentes ao Município, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da política urbana, o desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a garantia do bem-estar de seus habitantes e a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana
§ 3º Admitir-se-á o uso misto do imóvel, com comércio ou serviços de baixo grau de incomodidade, desde que garantida a finalidade precípua de moradia

Art 4º Para que ocorra a transferência de domínio pela doação, deverá o beneficiário comprovar, por meio de expediente administrativo, o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - utilização da área para sua moradia ou de sua família há pelo menos 5 (cinco) anos;
II - não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural
§ 1º A transferência de domínio pela doação de uso de bens dominicais do Município de que trata esta Lei não será outorgada ao mesmo interessado mais de uma vez
§ 2º - A outorga de domínio, mediante doação para fins de moradia, será conferida uma única vez, preferencialmente em nome da mulher
§ 3º Quando o terreno ocupado se encontrar parte sobre área pública e o remanescente sobre área particular, poderá o beneficiário interpor ação de usucapião para fins de integrar uma parte à outra, promovendo a futura unificação em um único imóvel

Art 5º Ao beneficiário adquirente do domínio do imóvel por meio da doação fica vedado:
I - Ocupar o imóvel com finalidade exclusivamente diversa da utilização para fins de moradia ou de sua família;
II - Alienar ou locar o imóvel dentro do período de 03 (três) anos, a contar da data da outorga do título de doação sem anuência expressa do Município

Art 6º O descumprimento das condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do artigo anterior implicará na aplicação da pena de reversão, sem direito a retenção ou a qualquer indenização pelas benfeitorias executadas no imóvel
§ 1º Nos termos do caput, o descumprimento das cláusulas do contrato ou da sua própria finalidade, será apurado por meio de prévio processo administrativo, onde se assegurará ao interessado amplo direito de defesa
§ 2º A sucessão causa mortis autorizará a transferência ao sucessor, independentemente de prazo

Art 7º Cumpridas as condições dispostas nesta Lei, serão tomadas pelo Município as providências para a transferência do imóvel em nome do(s) beneficiário(s)

Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de setembro de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal