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LEI Nº 2.307/2022

Altera a Lei Municipal nº 985/2008 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 985/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, o imóvel, abaixo descrito: Lote 13-A da quadra 02 da Planta Parque Inglês, oriundo da subdivisão do 13, situado no lugar denominado Fazenda Guarituba, dentro do Perímetro Urbano do Município de Piraquara - Paraná. Mede 60,00 metros de frente para a Rua Betonex. Pelo lado diretiro de quem da rua olha mede 129,46 metros e confronta com parte da quadra I da Planta Jardim Caiçara. Pelo lado esquerdo mede 129,66 metros e confronta com o lote 13-B da mesma subdivisão. Nos fundos mede 60,00 metros e confronta com o lote 01 e parte do lote 02 da quadra 02, de forma irregular, perfazendo uma área total de 7.772,80 metros quadrados, lote está no lado par da rua e está a uma distância de 30,00 metros da Rua Luis Carlos Oliveira".

Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º à Lei Municipal nº 985/2008, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Parágrafo único. O imóvel abaixo descrito permanecerá sob a titularidade do Município: Lote 13-B da quadra 02 da Planta Parque Inglês, oriundo da subdivisão do 13, situado no lugar denominado Fazenda Guarituba, dentro do perímetro Urbano do Município de Piraquara - Paraná. Mede 65,00 metros de frente para a Rua Betonex Pelo lado direito de quem da rua olha mede 129,66 metros e confronta com o lote 13-A da mesma subdivisão. Pelo lado esquerdo mede 130,00 metros e confronta com a quadra I, II e a Rua Adelaide Teixeira Goés da Planta Jardim Vila Nova. Nos fundos mede 72,50 metros e confronta com parte do lote 02, com o lote 03 e parte do lote 04 da quadra 02, de forma irregular, perfazendo uma área total de 8.899,70 metros quadrados, lote está no lado par da rua e está a uma distância de 90,00 metros da Rua Luis Carlos Oliveira".

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em - -28 de setembro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identiflcador:EEE72F06 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/09/2022. Edição 2615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EEE72F06/03AIIukzgd74ZG3rajaL2Ug69WmORUudGyuSXa4Lep AzMT5vLJz3G9CUvT9n44vHBYIigO3u1_ 1/1