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LEI Nº 56/90

ALTERA A LEI Nº 017/80 NO QUE SE REFERE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE PINHAIS, INCORPORANDO AO MESMO, OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS JARDIM TRIÂNGULO, VILA WALDE ROZI GALVÃO E PLANTA KARLA E ESPECIFICA O NOVO ZONEAMENTO DESTAS ÁREAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incorporados na área urbana do Distrito de Pinhais, os loteamentos denominados Jardim Triângulo, Planta Walde Rozi Galvão e Planta Karla.

Art. 2º - Ao artigo 2º da Lei nº 017/80 passa a ter a seguinte redação: Para efeito da aplicação desta Lei, fica delimitada como perímetro urbano do Distrito de Pinhais, a área interna da seguinte perimetral: "Início ao ponto de confluência da PR-415 com o limite leste do Loteamento denominado Jardim Triangulo, seguindo pela linha de limite leste do loteamento denominado Prive Bois de Bologne, até o encontro das linhas de limite sul e limite leste do loteamento denominado Vila Amélia, daí pela linha limite leste deste até o encontro da Linha de limite sul da Vila Walde Rozi Galvão, contornando esta no sentido inverso ao dos ponteiros do relógio até o encontro das linhas de limite sul e limite leste da Planta Karla, contornando este loteamento no sentido inverso ao dos ponteiros do relógio até encontrar a linha de divisa do limite norte da Vila Walde Rozi Galvão; Seguindo por este loteamento até a sua linha de limite oeste, seguindo por esta, até a Rua Marechal Floriano, seguindo por esta até encontrar a Rua Humberto de Alencar Castelo Branco e seguindo a Sul desta até 1522 da PR-415; a partir deste ponto seguindo rumo oeste a 90 graus da Rua Humberto de Alencar Castelo Branco até o Rio Palmital; deste seguindo até a Estrada da Graciosa, limite norte do Município de Piraquara, por esta até o Rio Atuba; por este até o Rio Iraí (Iguaçu); por este até o limite leste do loteamento Vila Maria Antonieta, por este até a Rodovia PR-415 (marco inicial)."

Art. 3º - As novas áreas incorporadas ao perímetro urbano do Distrito de Pinhais, Município de Piraquara, conforme especificado no art. 1º passam a fazer parte da Zona Residencial 2 (ZR2), cujos parâmetros e usos são os discriminados na Lei nº 019/80 caracterizada, a partir da provação desta Lei, como a legislação urbanística básica das áreas retro-mencionadas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 13 de novembro de 1990. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal