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LEI Nº 1147, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA ESPEFICICADA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Em conformidade com as leis municipais nº 854/2006, artigo 132, nº 911/2007, artigo 18 e nº 1104/2011 e das leis federais 11 257/2001 e 11 977/2009, com a finalidade de promover ações de regularização fundiária e conforme aprovado em Audiência Pública, fica instituída como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS as áreas dos imóveis a seguir relacionados, localizados no loteamento denominado Jardim Bela Vista:
I - Lote 01, da Quadra 22;
II - Lote 01, da Quadra 29;
III - Lote 05 e 06, da Quadra 30;
IV - Lote 10 e 11, da Quadra 32;
V - Lote 02, da Quadra 49;
VI - Lote 01, da Quadra 50;
VII - Lote 09, da Quadra 54;
VIII - Lote 16, da Quadra 59;
IX - Lote 06, da Quadra 70;
X - Lote 09, da Quadra 72;
XI - Lote 01, da Quadra 73;
XII - Lote 76, da Quadra 76;

Art 2º - O Executivo Municipal fica autoriza a aprovar o desmembramento dos imóveis relacionados no artigo anterior

Art 3º Para efetivação da regularização, deverão ser observados os parâmetros aprovados em audiência pública realizada junto à comunidade, com as seguintes especificações:
I - Área mínima dos lotes: 125 m2;
II - Testada mínima dos lotes: 5,00 metros;
III - Taxa de ocupação mínima dos lotes: 50%;
IV - Recuo frontal: 5,00 metros;
V - Recuo lateral: 1 metro;
VI - Recuo fundos: 1 metro;
VII - Número máximo de pavimentos: 2;
VIII - Coeficiente de aproveitamento: 1

Art 4º Concluído o processo de regularização fundiária, não serão permitidas novas subdivisões e desmembramentos nos lotes arrolados no artigo 1º Parágrafo Único - As proibições deste artigo estendem-se aos lotes cuja área total é maior que a área mínima especificada no artigo 3º

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de setembro de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal