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LEI Nº 1147, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA ESPEFICICADA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Em conformidade com as leis municipais nº 854/2006, artigo 132, nº 911/2007, artigo 18 e nº 1104/2011 e das leis federais 11.257/2001 e 11.977/2009, com a finalidade de promover ações de regularização fundiária e conforme aprovado em Audiência Pública, fica instituída como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS as áreas dos imóveis a seguir relacionados, localizados no loteamento denominado Jardim Bela Vista:

I - Lote 01, da Quadra 22;

II - Lote 01, da Quadra 29;

III - Lote 05 e 06, da Quadra 30;

IV - Lote 10 e 11, da Quadra 32;

V - Lote 02, da Quadra 49;

VI - Lote 01, da Quadra 50;

VII - Lote 09, da Quadra 54;

VIII - Lote 16, da Quadra 59;

IX - Lote 06, da Quadra 70;

X - Lote 09, da Quadra 72;

XI - Lote 01, da Quadra 73;

XII - Lote 76, da Quadra 76;

Art. 2º - O Executivo Municipal fica autoriza a aprovar o desmembramento dos imóveis relacionados no artigo anterior.

Art. 3º - Para efetivação da regularização, deverão ser observados os parâmetros aprovados em audiência pública realizada junto à comunidade, com as seguintes especificações:

I - Área mínima dos lotes: 125 m2;

II - Testada mínima dos lotes: 5,00 metros;

III - Taxa de ocupação mínima dos lotes: 50%;

IV - Recuo frontal: 5,00 metros;

V - Recuo lateral: 1 metro;

VI - Recuo fundos: 1 metro;

VII - Número máximo de pavimentos: 2;

VIII - Coeficiente de aproveitamento: 1.

Art. 4º - Concluído o processo de regularização fundiária, não serão permitidas novas subdivisões e desmembramentos nos lotes arrolados no artigo 1º.

Parágrafo Único - As proibições deste artigo estendem-se aos lotes cuja área total é maior que a área mínima especificada no artigo 3º.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de setembro de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal