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DECRETO Nº 3815/2012

DEFINE COMO "ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INBTERESSE SOCIAL" AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais, e levando-se em consideração o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 6314, de 31 de maio de 2006, DECRETA:

Art 1º Ficam definidas como "ZEIS - Zona Especial de Interesse Social", para fins de implantação de programas habitacionais pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, totalizando 152 moradias, com recursos do Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, as áreas:
a) Área localizada no Parque Trauma, no local denominado Fazenda Guarituba, com 10 343,52 m², constituída por parte do lote 4: lotes 9, 10, 11, 12, 13 e parte do lote 8 da quadra 3: lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e parte do lote 7 da quadra 5 - JardimTarumã, Lote Colonial 60, 76 e 77
b) Área localizada na Fazenda Guarituba, com 27 135,02 m²; constituída por parte do lote A, lote D, subdivisão do Lote Colonial 94 da Fazenda Guarituba

Art 2º O poder executivo Municipal poderá autorizar a unificação e o desmembramento dos imóveis descritos nos itens a e b, do artigo antecedente

Art 3º Pata efetivação do desmembramento deverão ser observados os parâmetros aprovados em audiência pública realizada junto à comunidade, com as seguintes especificações: ÁREA COM 10 343,52 m² - PARQUE TARUMÃ * Numero de lotes = 48 * Área mínima dos lotes: 140,00 m² * Testada mínima dos lotes: 7,50 M * Recuo frontal - 3,00 M * Recuo lateral - 1,50 M (quando houver abertura nessa face) ÁREA COM 27 135,02 m² - PARQUE LAMBARI * Numero de lotes = 104 * Área mínima dos lotes: 150,00 m² * Testada mínima dos lotes: 7,50 M * Recuo frontal - 3,00 M * Recuo lateral - 1,50 M (quando houver abertura nessa face)

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte Nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 02 de março de 2012
Gabriel Jorge Samaha
Prefeito Municipal