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DECRETO Nº 3815/2012.

DEFINE COMO "ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INBTERESSE SOCIAL" AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais, e levando-se em consideração o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 6314, de 31 de maio de 2006, DECRETA:

Art. 1º - Ficam definidas como "ZEIS - Zona Especial de Interesse Social", para fins de implantação de programas habitacionais pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, totalizando 152 moradias, com recursos do Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, as áreas:

a) Área localizada no Parque Trauma, no local denominado Fazenda Guarituba, com 10.343,52 m², constituída por parte do lote 4: lotes 9, 10, 11, 12, 13 e parte do lote 8 da quadra 3: lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e parte do lote 7 da quadra

5 - JardimTarumã, Lote Colonial 60, 76 e 77.

b) Área localizada na Fazenda Guarituba, com 27.135,02 m²; constituída por parte do lote A, lote D, subdivisão do Lote Colonial 94 da Fazenda Guarituba.

Art. 2º - O poder executivo Municipal poderá autorizar a unificação e o desmembramento dos imóveis descritos nos itens a e b, do artigo antecedente.

Art. 3º - Pata efetivação do desmembramento deverão ser observados os parâmetros aprovados em audiência pública realizada junto à comunidade, com as seguintes especificações: ÁREA COM 10.343,52 m² - PARQUE TARUMÃ * Numero de lotes = 48. * Área mínima dos lotes: 140,00 m² * Testada mínima dos lotes: 7,50 M. * Recuo frontal - 3,00 M. * Recuo lateral - 1,50 M (quando houver abertura nessa face). ÁREA COM 27.135,02 m² - PARQUE LAMBARI * Numero de lotes = 104. * Área mínima dos lotes: 150,00 m² * Testada mínima dos lotes: 7,50 M. * Recuo frontal - 3,00 M. * Recuo lateral - 1,50 M (quando houver abertura nessa face).

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte Nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 02 de março de 2012. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal