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LEI Nº 887/2007

DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica definida como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, a área abaixo descrita, constante no mapa e memorial descritivo em anexo que é parte integrante desta Lei: Área destinada à implantação de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), compreendendo a quadra 03 e parte da quadra 11 da planta Vila Militar, situada no lugar denominado Palmeira, Município de Piraquara - PR. Mede 141,80 metros de frente para a rua Engenheiro José Gilberto Higino da Costa. Pelo lado direito 141,50 metros e confronta com a rua Coronel Dulcídio. Pelo lado esquerdo mede 89,00 metros e confronta com a rua Coronel Enéas. Nos fundos mede 178,50 metros em três linhas, sendo a primeira com 56,00 metros e confronta com a rua Capitão Tenente Maris de Barros, a segunda pende a esquerda com 37,50 metros e confronta com a rua Capitão Tenente Maris de Barros e parte da quadra 11, a terceira pende a direito com 85,00 metros e confronta com parte da quadra 11, perfazendo uma área total de 16.794,00 metros quadrados;

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o desmembramento do imóvel descrito no artigo antecedente.

Art. 3º - Para efetivação do desmembramento, deverão ser observados os parâmetros aprovados em audiência pública realizada junto a comunidade, com as seguintes especificações:

I - Área mínima dos lotes: 125,00 m2.

II - Testada mínima dos lotes: 5,00 m

III - Taxa de ocupação mínima dos lotes - 50%

VI - Recuo frontal - 5,00 m.

V - Recuo lateral - 1 m.

VI - Recuo fundos - 1m.

VII - Numero máximo de pavimentos - 2 pavimentos.

VIII - Coeficiente de aproveitamento - 1

Parágrafo Único - Os lotes de esquina, para efeitos desta lei, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos.

Art. 4º - Esta Lei é parte integrante do Plano Diretor Municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de maio de 2007. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)