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DECRETO Nº 11.067/2023

Convoca a Conferência Extraordinária Municipal do Conselho da Cidade - CONCIDADE do Município de Piraquara.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nº 40º artigo da Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO as diretrizes nacionais de política urbana definidas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); CONSIDERANDO os princípios fundamentais da política de desenvolvimento municipal constantes no Plano Diretor do Município, a saber, função social da cidade e da propriedade, sustentabilidade e preservação do patrimônio socioambiental e gestão democrática; CONSIDERANDO a exigência contida no inciso I, § 5º do art 2º da Lei Estadual nº 21.051/2022, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 15229/2006, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141 da Constituição Estadual e a Carta nº 18/2023/SUPEX do PARANACIDADE, de 13 de março de 2023, DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a Conferência Extraordinária Municipal do Conselho da Cidade - CONCIDADE do Município de Piraquara que terá como tema "A função dos Conselhos Municipais face a implantação do Plano Diretor Municipal e o Desenvolvimento Urbano".

§ 1º - A Conferência Extraordinária terá como objetivo e finalidade: a discussão sobre a importância do conselho e a eleição dos conselheiros titulares e suplentes do CONCIDADE.

§ 2º - A Conferência será realizada no dia 28 de abril de 2023, com início previsto para às 09 horas, nas dependências da Prefeitura Municipal de Piraquara, localizada na Av. Getulio Vargas 1990, Centro, Piraquara/PR.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 12 de abril de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal