AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o desmembramento dos imóveis que especifica, localizados no Setor Especial de Lotes Urbanizados - SELU-2, a que se refere o § 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 139/92, para finso de implantação de habitações de interesse social, abaixo relacionados:
I - Quadra 11 da Planta Recanto das Águas;
II - Quadra 15 da Planta Recanto das Águas;
III - Quadra 16 da Planta Recanto das Águas;
IV - Quadra 19 da Planta Recanto das Águas.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o desmembramento dos imóveis que especifica, localizados no Setor Especial de Lotes Urbanizados - SELU-2, a que se refere o § 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 139/1992, para fins de implantação de habitações de interesse social, abaixo relacionados: (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 920/2007)
I - Quadra 11 da Planta Recanto das Águas; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 920/2007)
II - Quadra 15 da Planta Recanto das Águas; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 920/2007)
III - Quadra 16 da Planta Recanto das Águas; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 920/2007)
IV - Quadra 17 da Planta Recanto das Águas; (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 920/2007)
V - Quadra 19 da Planta Recanto das Águas; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 920/2007)
Art. 2º - Para o desmembramento a que se refere o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os parâmetros aprovados em audiência pública realizada junto à comunidade, com as seguintes especificações:
I - Área mínima para lotes de meio de quadra - 75m²;
II - Área mínima para lotes de esquina - 200m²;
III - Testada Mínima dos lotes de meio de quadra - 3,75m;
IV - Testada Mínima dos lotes de esquina - 10,70m;
V - Taxa de ocupação mínima dos lotes - 28%;
VI - Recuo frontal - 5,00m;
VII - Número máximo de pavimentos - 2 pavimentos.
§ 1º - Somente será permitido o desembramento com as especificações contidas nos incisos I e III deste aratigo, no máximo em 26,29% do total dos lotes resultantes do desmembramento, em cada área a que se refere o art. 1º desta Lei, devendo os demais lotes conter a testada minima de 10m., e possuir área mínima de 200m².
§ 2º - Em todos os casos, a aprovação do desmembramento deverá, sempre que possível observar a alternância das especificações contidas nos incisos I e III do caput deste artigo e das limitações impostas no parágrafo anterior, sendo vedado o acúmulo de mais de 04(quatro) unidades contíguas com as metragens mínimas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 12 de julho de 2006. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
