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LEI Nº 139/1992

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE SETORES DE LOTES URBANIZADOS (SELUS) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR OS PROJETOS DE LOTEAMENTOS ATRAVÉS DO PROSAM E DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os Setores Especiais de Lotes Urbanizados - SELU-1 e SELU-2.

§ 1º - O SELU-1 - Setor Especial de Lotes Urbanizados - 1 está localizado no Distrito de Pinhais, Município de Piraquara, Conforme Mapa nº 01, em anexo.

§ 2º - O SELU-2 - Setor especial de Lotes Urbanizados 2, está localizado na Sede do município de Piraquara, conforme Mapa nº 02, em anexo.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Urbanismo, a aprovar os Projetos dos Loteamentos para os Setores Especiais (SELU-1 e SELU-2) a serem encaminhados pelo Governo do Estado do Paraná.

Art. 3º - Para Implantação dos Setores Especiais, de Lotes Urbanizados, as frações poderão possuir área mínima de 200m², com testada mínima de 10m.

§ 1º - As normas de infraestrutura para os Setores Especiais deverão conter ruas com pavimentação em revestimento primário, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, calçamento, arborização, guias, drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário.

§ 2º - A solução de equipamentos de creche, escolas e postos de saúde fica sendo de responsabilidade do Governo do Estado do Paraná.

Art. 4º - Para os demais loteamentos no Município não situados no Setor Especial de Lotes Urbanizados, permanecerão as condições de aprovação constantes na Lei Municipal nº 15/76, que fixa normas para aprovação de arruamento, loteamentos e desmembramentos no Município de Piraquara e da Lei nº 05/80, que regulamenta a implantação de conjuntos habitacionais padrão COHAB E INOCOOP no Município de Piraquara.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 15 de dezembro de 1992. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal