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DECRETO Nº 11 929/2024

Dispõe sobre a aprovação do Condomínio Residencial LAKE BOULEVARD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais, e de acordo com a Lei Ordinária Municipal Nº 1198/2012 que dispõe sobre as normas para os projetos de residências em série e condomínios residências, comerciais e industriais, DECRETA:

Art 1º Fica aprovado, de acordo com o Protocolo nº 6842/2021, o Condomínio Horizontal Residencial LAKE BOULEVARD, de propriedade de Vale da Serra Empreendimentos Imobiliários LTDA, constituído de um terreno urbano, com área de 187 917,99 m² (cento e oitenta e sete, mil novecentos e dezessete metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados, localizado no lugar denominado "Fazenda Piraquara e Fazenda Velha", neste município, matriculado sob nº 50 977 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Piraquara, nas seguintes condições:
§ 1º Da área útil total dos lotes, são destinados, sem ônus ao Município, 12 442,49 m² (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), como área de doação ao município
§ 2º O número total de lotes é de 315 (trezentos e quinze) unidades, com fração privativa mínima de 250,00m² e com áreas totais iguais ou superiores ao mínimo legal
§ 3º A área total comum construída corresponde a 716,32m² (setecentos e dezesseis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) dividida em dois salões de festas, almoxarifado, vestiário, academia, guarita e espaço infantil
§ 4º A área total de recreação e lazer corresponde a 31 678,66m² (trinta e um mil, seiscentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados)

Art 2º Deverá o proprietário, transferir para o Município no ato do Registro do Condomínio, no Registro de Imóveis da Comarca, sem qualquer ônus para este, a área de doação ao município correspondente a 12 442,49 m² (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados)

Art 3º A regularização do Condomínio de que trata o presente Decreto é autorizada ainda, mediante as condições constantes do Termo de Compromisso anexo, firmado pelos proprietários

Art 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 17 de janeiro de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal