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LEI Nº 2 204/2021

INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo seguinte Lei:

Art 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Piraquara, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - Organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes
Parágrafo único Poderá o referido programa ser também destinado às pessoas e/ou famílias em condições de vulnerabilidade social e que possuem animais, conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes

Art 2º As entidades que detém título de utilidade pública e tenham relação com a causa animal e as organizações não governamentais de fim semelhante receberão os depósitos de ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias

Art 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração

Art 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Piraquara
I - Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazo de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio e ações voluntárias
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
a) Protetores independentes;
b) Organizações da Sociedade Civil;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais;
d) Famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais
III - Fica autorizado o recebimento de doações de itens e serviços elencados abaixo, os quais poderão ser realizados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas:
a) Itens e serviços voltados à sanidade animal;
b) Itens e serviços voltados ao conforto e bem-estar animal;
c) Itens voltados à nutrição animal;
d) Itens e serviços voltados ao comportamento animal
Parágrafo único Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade

Art 5º Sempre que possível ao menos um profissional de nutrição animal participará das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, aferindo e atestando que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo

Art 6º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas

Art 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 06 de outubro de 2021 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente