DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CASA DA MEMÓRIA MANOEL ALVES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e considerando, o disposto no artigo 5º da Lei Ordinária Municipal nº 1505/2015, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Casa da Memória Manoel Alves Pereira, constante do Anexo Único, parte integrante deste Decreto para todos os efeitos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 01 de setembro de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DA CASA DA MEMÓRIA MANOEL ALVES PEREIRA OBJETIVOS E PROPOSTAS
Art. 1º - A Casa da Memória "Manoel Alves Pereira", doravante denominada Casa da Memória, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, tem como objetivos:
I - reunir a documentação pública e particular sobre a História do Município de Piraquara, cuidando de sua guarda, organização, conservação e divulgação;
II - promover e integrar estudos, pesquisas e exposições interdisciplinares voltados ao resgate e difusão da memória histórica e sociocultural local;
III - desenvolver atividades relativas à produção, preservação, divulgação e discussão da memória histórica e sociocultural local;
IV - promover, quando possível, a interlocução da História local à regional, estadual, nacional e mundial.
Art. 2º - Para atingir seus objetivos, a Casa da Memória propõe-se a:
I - realizar pesquisas autônomas e/ou em convênios com outras instituições;
II - organizar e promover eventos de ordem cultural, tais como: seminários, exposições, cursos, treinamentos e/ou estágios voltados à preservação da memória;
III - colaborar com instituições culturais externas, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Piraquara;
IV - desenvolver programas de publicações de caráter histórico, bem como de resultados dos projetos dos quais tenha participado. FUNCIONAMENTO E ACESSO AO PÚBLICO
Art. 3º - Fica estabelecido o seguinte horário de funcionamento ao público:
I - de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h;
II - poderá haver o funcionamento em caráter extraordinário no período noturno das 19h às 22h, e, nos finais de semana e feriados, dentro dos horários estabelecidos no inciso I.
Art. 4º - A Casa da Memória é aberta ao público em geral e seu acesso é gratuito.
Art. 5º - É vedado aos usuários:
I - consumir ou entrar com alimentos e/ou bebidas;
II - tocar nas peças expostas, bem como arrastar móveis ou expositores;
III - danificar ou sujar as instalações, equipamentos e peças do acervo;
IV - entrar portando objetos cortantes;
V - falar ao celular ou usar equipamento sonoro sem fone de ouvido;
VI - a comercialização de qualquer tipo de produto. CONSULTA AO ACERVO
Art. 6º - As consultas de documentos e materiais do acervo são permitidas exclusivamente dentro da Casa da Memória.
I - a cópia digital dos documentos do acervo poderá ser requerida pelo interessado, através do preenchimento do termo de Solicitação de Cópia Digital, que será protocolado na Casa da Memória;
II - todas as solicitações serão analisadas e deferidas de acordo com os direitos autorais de cada obra, em prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo;
Art. 7º - Eventuais danos causados aos objetos e/ou documentos do acervo deverão ser apurados, com o intuito de identificar o agente causador do dano, bem como determinar sua responsabilização e eventual indenização pelo dano causado. DOAÇÕES, EMPRÉSTIMOS E COMODATOS
Art. 8º - As doações, comodatos e empréstimos serão aceitos somente após análise do curador responsável pelo acervo da Casa da Memória.
§ 1º - O interessado em efetuar a doação ou comodato deverá entrar em contato com a administração da Casa da Memória, solicitando a ida de um dos responsáveis até o local aonde se encontra o item.
I - após a análise prévia, serão preenchidos os termos de ciência na Casa da Memória, a fim de garantir o maior detalhamento do documento, foto ou objeto que será disponibilizado;
II - serão elaboradas duas vias, ambas assinadas; uma ficará em poder do doador ou proprietário e a outra será arquivada.
§ 2º - A equipe não está autorizada a aceitar itens entregues diretamente, sem prévia avaliação.
§ 3º - Nos casos de empréstimo, o curador responsável pela Casa da Memória, poderá solicitar a disponibilização do acervo ou da peça individual, facultada a integração com outros objetos do proprietário, cuja importância histórica venha a agregar valor ao conteúdo de uma determinada exposição temporária, sendo aplicados os mesmos passos determinados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. DOS CASOS OMISSOS
Art. 9º - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Administração da Casa da Memória.
