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LEI Nº 920/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 842/2006, QUE DETERMINA AS REGRAS SOBRE DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS NO SETOR ESPECIAL DE LOTES URBANIZADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, votou e aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 842/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o desmembramento dos imóveis que especifica, localizados no Setor Especial de Lotes Urbanizados - SELU-2, a que se refere o § 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 139/1992, para fins de implantação de habitações de interesse social, abaixo relacionados:

I - Quadra 11 da Planta Recanto das Águas;

II - Quadra 15 da Planta Recanto das Águas;

III - Quadra 16 da Planta Recanto das Águas;

IV - Quadra 17 da Planta Recanto das Águas;

V - Quadra 19 da Planta Recanto das Águas;"

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 31 de outubro de 2007. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal