DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSESSORIA AO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
O Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de nomear Comissão Temporária de Assessoria ao Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social
RESOLVE :
Art. 1º. – Fica criada a Comissão Temporária de Assessoria ao Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Piraquara.
Art. 2º – A Comissão Temporária de Assessoria será composta por membros das seguintes áreas: Jurídica (Núcleo de Regularização), Assistência Social, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 3º – A Comissão Temporária de Assessoria terá o prazo de existência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento fundamentado da necessidade de serviço, a ser elaborado pelo Diretor do Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social, do Município.
Art. 4º – São Objetivos da Comissão Temporária de Assessoria, mapear, identificar, classificar, catalogar e geo-referenciar, os núcleos urbanos informais existentes no âmbito municipal almejando alimentar o banco de dados e Sistema de Informações Sobre Necessidades Habitacionais – SISPEHIS, da Cohapar, conforme orientação dada em treinamento realizado em 30/11/2017, bem como, viabilizar políticas públicas na área de habitação popular e captação de recursos financeiros e programas habitacionais ofertados pelos Governos Estadual e Federal.
Art. 5º – Ficam nomeados como integrantes da Comissão Temporária de Assessoria ao Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social os seguintes membros:
I – Marilene Lopes dos Santos Muzi;
II – Elizeu Petersen Franco;
III – Jahyra Mirna de Oliveira Dantas de Paula;
IV – Natacha Marie Borba Cordeiro;
V – Eduardo Klapowska Vieira;
VI – Maximilian Hochsteiner;
VII – Lidiany de Amorim Baptista.
VIII – Sérgio Pinheiro
Art. 6º – A Comissão Temporária de Assessoria será coordenada Pelo Diretor do Núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Piraquara.
Art. 7º – Os membros integrantes da Comissão Temporária de Assessoria continuarão a exercer suas atividades nas respectivas Secretárias e postos nos quais estejam lotados e de maneira excepcional auxiliarão na coleta de dados, elaboração de projetos, mapeamentos, levantamento topográfico e social, quando solicitados.
Art. 8º – Os integrantes da Comissão Temporária de Assessoria não farão jus a qualquer gratificação ou remuneração extra pelas atividades desempenhadas.
Art. 9º – Os casos omissos nesta portaria serão analisados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 10º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vinte e Nove de janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em, 23 de janeiro de 2018.
Rafael Renann Braga Batista
Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano
