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Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal de Urbanismo, deliberar sobre os usos permissíveis, os casos omissos da legislação e julgar os recursos interpostos contra as decisões do Departamento de Urbanismo, afeto à Secretaria Municipal Meio Ambiente e Urbanismo - SMMU, no que versem sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, publicidade e demais matérias correlatas previstas no Código de Obras e de Posturas e demais leis inerentes à matéria, assim como contribuir na formulação da política urbana do Município, promovendo estudos quando entender necessário, opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis conseqüências urbanísticas referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, analisar e opinar sobre a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com limitações e condicionantes urbanas específicos da área.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Urbanismo de Piraquara terá sua estrutura administrativa vinculada ao chefe do Poder Executivo de Piraquara.

Art. 3º - Este Conselho será integrado pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito Municipal:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

I - O (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que presidirá as reuniões; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

II - 1 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Controle;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

V - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Piraquara;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

VI - 1 (um) representante do Poder Legislativo (Vereador).

VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Piraquara; (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo (Vereador). (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

§ 1º - Os titulares das Secretarias e órgãos relacionados neste artigo indicarão seus representantes e respectivos suplentes.

§ 2º - Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas ou impedimentos, podendo, ainda, ser convocados em caráter extraordinário, por acúmulo de trabalho, através de resolução do Conselho.

§ 3º - Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.

§ 4º - O (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo indicará seu suplente; (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

§ 5º - O quórum mínimo para instalação dos trabalhos e realização das reuniões do Conselho Municipal de Urbanismo é a maioria absoluta dos seus membros; (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

§ 6º - Ao (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo caberá proferir o voto de desempate quando necessário. (Incluído pelo(a) Lei Ordinária nº 1501/2015)

Art. 4º - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente.

Art. 5º - A designação dos Membros e a duração do mandato será definida por Decreto Municipal.

Art. 6º - Em 30 (trinta) dias, o Conselho será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 458/2000. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 29 de maio de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal