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LEI Nº 1501/2015

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1475/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015, ACRESCENTA O INCISO VII E OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V e VI do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1475/2015, de 02 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ...

I - O (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que presidirá as reuniões;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;

IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Piraquara;"

Art. 2º - Ficam acrescidos o inciso VII e os Parágrafos 4º, 5º e 6º ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 1475/2015, de 02 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "I ... II ... III ... IV ... V ... VI ...

VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo (Vereador).

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º - O (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo indicará seu suplente;

§ 5º - O quórum mínimo para instalação dos trabalhos e realização das reuniões do Conselho Municipal de Urbanismo é a maioria absoluta dos seus membros;

§ 6º - Ao (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo caberá proferir o voto de desempate quando necessário."

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 1475/2015, permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de julho de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal