Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 19/1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/1941; Decreta:

Art. 1º - Fica Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terras com 2786,00m², sem benfeitorias, correspondente ao lote nº 06 da Planta "Guilhermina", situada na área urbana da sede deste Município, que consta pertencer à Guilhermina Biss Franco.

Art. 2º - Fica declarado de caráter de urgência a desapropriação nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/41, com a redação dada pela Lei nº 2786, de 21/05/1956.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 08 de agosto de 1980. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal de Piraquara JOAQUIM POTIGUARA DURO DE AQUINO Chefe de Gabinete