Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 799/1990

ALTERA A DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO ECONÔMICO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei Municipal nº 11/89, de 03/07/1989, decreta:

Art. 1º - Fica alterado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Piraquara a Divisão de Tributação e Cadastro Econômico, órgão componente do Departamento de Finanças, criado pela Lei Municipal nº 11/89.

§ 1º - A alteração a que se refere o "caput" deste artigo, dar-se-á pelo desmembramento do referido órgão, em:

a) Divisão de Tributação;

b) Divisão de Cadastro Econômico.

§ 2º - As divisões estabelecidas no parágrafo anterior serão instaladas imediatamente, devido a urgência desta administração em solucionar as atividades atribuídas a cada um.

§ 3º - Os servidores Municipais investidos nas funções de chefia dos órgãos remanescentes, especificados no § 1º deste Decreto serão, posteriormente regulamentados por Portaria.

Art. 2º - Deverá ser baixado, oportunamente, por Decreto, o Regulamento Interno dos órgãos referenciados no § 1º do Art. 1º deste Decreto, de acordo com o especificado no art. 62 da Lei Municipal nº 11/89.

Art. 3º - Aplica-se couber aos referidos órgão os artigos constantes da Lei Municipal referenciado no artigo anterior.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 10 de maio de 1990. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal