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DECRETO Nº 12 217/2024

Dispõe sobre a Instituição do Núcleo Municipal de Segurança do paciente no Município de Piraquara

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art 87 da Constituição, e Considerando o art 15, inciso XI, da Lei nº 8 080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de exercer, em seu âmbito administrativo, a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; Considerando a necessidade de se desenvolver estratégias, produtos e ações direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde sobre segurança do paciente, que possibilitem a promoção da mitigação da ocorrência de evento adverso na atenção à saúde, resolve:

Art 1º Instituir O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente NMSP, com a finalidade de orientar as equipes de saúde e coordenar ações e medidas que garantam à segurança do paciente na assistência a saúde do município;

Art 2º Constituem-se objetivos específicos do NMSP:
I - promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente em diferentes áreas da atenção, organização e gestão de serviços de saúde, por meio da implantação da gestão de risco e de Núcleos de Segurança do Paciente nos estabelecimentos de saúde;
II - envolver os pacientes e familiares nas ações de segurança do paciente;
III - ampliar o acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente;
IV - produzir, sistematizar e difundir conhecimentos sobre segurança do paciente;

Art 3º Compete ao NMSP
I - propor e validar protocolos, guias e manuais voltados à segurança do paciente em diferentes áreas

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 10 de abril de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal