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LEI Nº 10/1989

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º - Fica elevada na forma do disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 666, de 11 de junho de 1951, a categoria de Distrito Administrativo, a região de Pinhais, cuja área será desmembrada do Distrito Sede de Piraquara.

Art. 2º - As delimitações são as abaixo descritas e constam no mapa incluso, que devidamente firmado pelo Executivo e Legislativo, fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único - A delimitação do Distrito de Pinhais, começa na confluência dos Rios Atuba e Rio Irai (antigo Leito), sobe por esse Rio em direção a nordeste até encontrar o Rio Canguiri na divisa do Município de Quatro Barras, contornando essa divisa segue pelo mesmo Rio em direção a noroeste, até a PR-410, (Estrada da Graciosa), por esta em direção a Oeste segue até chegar ao Rio Atuba, a partir de onde segue por este ao Sul, até a confluência com o Rio Iraí, ponto de origem do traçado delimitatório.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 22 de junho de 1989. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)