DEFINE PERÍMETRO URBANO.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no limite perimetral urbano, para fins de direito, a seguinte área: Tem como ponto inicial e final a estrada da RFFSA com o Rio Iraí; segue pela RFFSA lado direito no sentido de Piraquara, até encontrar a estrada do São Roque (Rodovia KS-102). Pela qual segue lado direito até encontrar o loteamento Vila Vicente Macedo, contornando-o inclusive até encontrar a estrada da Palmeira (Rodovia KS-102), continua por esta, lado direito até encontrar o loteamento Borda do Campo, contornando-o inclusive até encontrar a estrada para Quatro Barras (Rodovia KS-001) pela qual segue lado direito no sentido de Quatro Barras até o final do loteamento Suburbana, voltando pelas divisas do loteamento Suburbana, no sentido de Piraquara, até encontrar a Rua 19, deste ponto segue pela estrada do Marmeleiro (Rodovia KS-505), pela qual segue lado direito até encontrar a estrada para a Ilha do Sapo, continua por esta, lado direito até encontrar a estrada do Redondo (Rodovia KS - 002), pela qual segue lado direito até encontrar a estrada do Palmital, seguindo por esta, lado direito, até encontrar a RFFSA, pela qual segue lado direito no sentido da Vila Fuck, até encontrar a estrada dos Macacos (Rodovia KS-003), continua por esta, lado direito contornando o loteamento Vila Fuck, inclusive até encontrar a estrada do Palmital e por esta lado direito até encontrar a estrada da Capoeira (Rodovia KS-005), pela qual segue lado direito até encontrar a estrada Colodim, continua por esta lado direito até encontrar o Rio Camonaiva, pelo qual desce a margem direita até encontrar a ponte na estrada do Jess. Segue por esta, lado direito até a estrada do Dr. Alberto Ferreira da Costa, segue por esta até encontrar a estrada do Mato Grande e segue por esta, lado direito até encontrar a ponte sobre o Rio Piraquara,pelo qual desde margem direita até encontrar a Foz do Rio irai, sobe por esta margem esquerda até encontrar a RFFSA (ponto de partida).
Parágrafo Único - Faz parte do limite perimetral urbano a área aprovada pela Lei nº 3/79.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 27 de junho de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 10/1989, 22 DE JUNHO DE 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 17/1980, 01 DE JANEIRO DE 1980 | ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/1980 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3/1979, 10 DE ABRIL DE 1979 | DEFINE PERÍMETRO URBANO. | 10/04/1979 |
| DECRETO Nº 3/1970, 05 DE AGOSTO DE 1970 | ENQUADRA OS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA. | 05/08/1970 |
| DECRETO Nº 270, 05 DE AGOSTO DE 1970 | ENQUADRA OS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA. | 05/08/1970 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2307/2022, 01 DE JANEIRO DE 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 985/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 896/2007, 20 DE JUNHO DE 2007 | DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; CONSOLIDA AS LEIS 732/97, CAPÍTULO I; LEI 787/98; LEI 816/99 E LEI 910/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2007 |
| DECRETO Nº 1194/1992, 17 DE SETEMBRO DE 1992 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR ESPECIAL DE EXPANSÃO DE ATIVIDADES URBANAS (SEEAU). | 17/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 56/1990, 13 DE NOVEMBRO DE 1990 | ALTERA A LEI Nº 017/80 NO QUE SE REFERE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE PINHAIS, INCORPORANDO AO MESMO, OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS JARDIM TRIÂNGULO, VILA WALDE ROZI GALVÃO E PLANTA KARLA E ESPECIFICA O NOVO ZONEAMENTO DESTAS ÁREAS. | 13/11/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 10/1989, 22 DE JUNHO DE 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2629/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | DENOMINA DE RUA BERNARDO DE OLIVEIRA FELIPE A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA FAZENDA GUARITUBA, CONFORME ESPECIFICA | 01/12/2025 |
| DECRETO Nº 14047/2025, 10 DE SETEMBRO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DAS ALÇAS DE ACESSO, A ÁREA LOCALIZADA SOB AS COORDENADAS 25º29`33" S E 49º05`34"O, ENTRE A BR-116 (CONTORNO LESTE DE CURITIBA) E A RUA ISÍDIO ALVES RIBEIRO, NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PR | 10/09/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2599/2025, 25 DE AGOSTO DE 2025 | ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2025 |
| DECRETO Nº 13662/2025, 13 DE MAIO DE 2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 1 090 000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA MIL REAIS) | 13/05/2025 |
| DECRETO Nº 12564/2024, 14 DE AGOSTO DE 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS | 14/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1668/2016, 19 DE DEZEMBRO DE 2016 | ACRESCENTA AS QUADRAS 29 A 33, DA PLANTA SUBURBANA, AO ANEXO I, DA LEI Nº 105/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1475/2015, 29 DE MAIO DE 2015 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1198/2012, 08 DE OUTUBRO DE 2012 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, REVOGA A LEI 1003 DE 13 DE ABRIL DE 2009, LEI 536 DE 11 DE MAIO DE 2001 E A LEI 1107 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/10/2012 |
| DECRETO Nº 3815/2012, 02 DE MARÇO DE 2012 | DEFINE COMO "ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL" AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2012 |
| DECRETO Nº 1186/2012, 01 DE JANEIRO DE 2012 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2012 |