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LEI Nº 17/1980

ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito de aplicação desta Lei fica delimitada como "perímetro urbano" da sede do Município a área interna aos seguintes limites: Início ao norte do cruzamento do Contorno Sul do DNER com as faixas de preservação da futura represa do Rio Iraí; dessa pelo Contorno Sul do DNER até o encontro com o limite sul do loteamento Jardim Olinda e por este até a PR - 415; por esta até a via de contenção; por esta até encontrar o perímetro sul do loteamento denominado Vila Fuck; por esta até a Estrada de Ferro da RFFSA; por esta até encontrar a passagem de nível da Estrada de Ferro da RFFSA com a Estrada das Pedreiras, desta passagem de nível onde se inicia a via de contenção até encontrar a estrada municipal 301; por esta até encontrar a divisa do Município de Quatro Barras (Rio Curralinho); e por este até a faixa de preservação da futura represa do Iraí; e por esta faixa até o encontro com o Contorno Sul do DNER (marco inicial).

Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei fica delimitada como "perímetro urbano do Distrito de Pinhais" a área interna dos seguintes limites: Início ao Norte no cruzamento da estrada de ferro da RRSA e PR-415; dessa pela estrada de ferro até o encontro com o limite leste do loteamento Privé Bois de Bologne e por este até o encontro com o limite leste e limite norte do loteamento até o encontro com o limite leste do mesmo; seguindo a sul pela Av. Castelo Branco até 1.522m da PR-415; a partir deste ponto seguindo rumo oeste a 90º da Av. Castelo Branco até o Rio Palmital deste seguindo até a Estrada da Graciosa: limite norte do Município de Piraquara; por este até o Rio Atuba; por este até o Rio Piraquara (Iguaçu), o limite leste do loteamento denominado Vila Maria Antonieta; por este até a Rodovia PR-415; por este até o cruzamento da PR-415 com a estrada de ferro RFFSA (marco inicial).

Art. 3º - Fica revogada qualquer disposição em contrário a esta Lei. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 1980. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito JOAQUIN POTIGUARA D. AQUINO Chefe de Gabinete