AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A SEDE DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 37/1990, 16 DE ABRIL DE 1990

Início da vigência: 16/04/1990

Assunto(s): Câmara Municipal, Executivo, Município, Transferência de Sede Municipal

Revogada Totalmente

LEI Nº 37/90

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A SEDE DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante o que preceita o Art. 17, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná w Art. 9º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, a transferir a sede do Município de Piraquara para o Distrito denominado Pinhais, pertencente ao seu território.

Art. 2º - As sessões da Câmara Municipal de Piraquara passarão a realizar-se na nova sede do Município, em local a ser designado pela Mesa Executiva.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 16 de abril de 1990. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Priscila Sartori Dos Santos

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