LEI Nº 46/90 REVOGA A LEI Nº 37/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 46/1990, 04 DE SETEMBRO DE 1990

Início da vigência: 04/09/1990

Assunto(s): Revogação de Lei, Transferência de Sede Municipal

LEI Nº 46/90

REVOGA A LEI Nº 37/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei nº 037/90 de 17/04/90 que dispõe sobre a transferência da sede do Município de Piraquara.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 04 de setembro de 1990. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Priscila Sartori Dos Santos

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