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LEI ORDINÁRIA Nº 1498/2015, 24 DE JULHO DE 2015
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ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 1198/2012, CONFORME ESPECIFICA
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24/07/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 891/2007, 18 DE MAIO DE 2007
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DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV E O RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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18/05/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 872/2006, 28 DE DEZEMBRO DE 2006
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28/12/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 871/2006, 28 DE DEZEMBRO DE 2006
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28/12/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 687/2003, 08 DE MAIO DE 2003
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ALTERA OS PARÂMETROS CONSTANTES NA TABELA I DA LEI Nº 12/80, DE 06/11/80, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 638/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08/05/2003
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DECRETO Nº 14310/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 55 228,90 (CINQUENTA E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/12/2025
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DECRETO Nº 14306/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 70 000,00 (SETENTA MIL REAIS)
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16/12/2025
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DECRETO Nº 14283/2025, 05 DE DEZEMBRO DE 2025
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 1 532 500,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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05/12/2025
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DECRETO Nº 14282/2025, 05 DE DEZEMBRO DE 2025
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 1 512 100,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DOZE MIL E CEM REAIS)
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05/12/2025
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DECRETO Nº 14267/2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO EM EMPENHO
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02/12/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2441/2023, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2 435 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
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16/11/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2105/2020, 16 DE NOVEMBRO DE 2020
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REVOGA A LEI Nº 1690/2017, CONFORME ESPECIFICA
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16/11/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 1987/2019, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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REVOGA A LEI Nº 1928/2019, CONFORME ESPECIFICA
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02/12/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1977/2019, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1 951, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 953/2008
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02/12/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1959/2019, 04 DE OUTUBRO DE 2019
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REVOGA A LEI Nº 591/2002, CONFORME ESPECIFICA
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04/10/2019
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