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LEI Nº 623/2002

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E ENTONAÇÃO DOS HINOS NACIONAL, DE PIRAQUARA E DA BANDEIRA, CONJUNTAMENTE COM O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO DO PARANÁ E DE PIRAQUARA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE PIRAQUARA.

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os hinos Nacional, de Bandeira e de Piraquara serão executados nos estabelecimentos de ensino publico municipal de Piraquara e entoados por alunos e professores.

Parágrafo Único - O hino Nacional, deverá ser executado ao menos 1 vez por mês, enquanto os Hinos da Bandeira e de Piraquara serão executados 1 vez ao bimestre.

Art. 2º - A Bandeira Nacional será hasteada em todas essas oportunidades, assim como serão as Bandeiras do Estado do Paraná e de Piraquara por ocasião da execução do Hino do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 27 de junho de 2002. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal